E. S. Da S. x M. R. Dos S. S.

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000170-83.2025.8.26.0296 (processo principal 1003381-86.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.S. - M.R.S.S. - Defiro ao exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP), MARIA DO CARMO ABRUCEZI SANTIAGO (OAB 70248/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB 143862/SP), DELISE DA SILVA (OAB 380857/SP)