Processo nº 00001717920248260627

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000171-79.2024.8.26.0627 (processo principal 1001632-50.2016.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angela Toi - Fl. 118: INDEFIRO. O que comprova o documento de fl. 112 é, Somente, que a insulina Apidra estava sendo vendida em uma farmácia desta cidade, não guardando correlação com a fabricação/importação do produto. Ora, nada impede que se vendam medicamentos provenientes de estoques mais antigos. E, embora a FESP, intimada, também não tenha atendido fielmente o determinado à fl. 107, limitando-se a comunicar a dispensação da insulina glargina à parte autora, fato é que, em pesquisa na Web, é possível se verificar que a retomada da distribuição do medicamento ocorreu na data de 29/05/2025, isto é, há pouco mais de um mês. Sendo assim, por ora concedo prazo de 30 dias para que a FESP forneça a insulina Apidra (glusilina) à parte exequente. Int.-se. - ADV: ABIUDE CAMILO ALVES (OAB 185410/SP), LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES (OAB 228670/SP)