Processo nº 00001733020248260213

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000173-30.2024.8.26.0213 (processo principal 1001166-90.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cassio Polo de Oliveira Mercearia - Vistos. Fl. 141: Defiro. Providencie-se a juntada do extrato do portal de custas atualizado. Intime-se. Guara, 23 de junho de 2025. - ADV: CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES (OAB 472975/SP)
3. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000173-30.2024.8.26.0213 (processo principal 1001166-90.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cassio Polo de Oliveira Mercearia - Vistos. Fl. 122: Assiste razão ao exequente. Preceitua o artigo 19, § 2º, da Lei nº 9099/95 que: As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Assim, na esteira do preceptivo legal acima citado, c.c. artigo 841, § 4º, do CPC, dou a executada por intimada. Em reforço a tal entendimento, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ONLINE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via sisbajud - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312191-67.2023.8.26.0000 Rio Grande da Serra, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023) Dito isso, considerando a ausência de irresignação à penhora, o que torna estável a decisão de fls. 88/89, aguarde-se a integralização do crédito exequendo. Quanto ao mais, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, em conformidade com o formulário a ser apresentado oportunamente. Intime-se. Guara, 11 de junho de 2025. - ADV: CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES (OAB 472975/SP)