Processo nº 00001740820258260204

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000174-08.2025.8.26.0204 (processo principal 1000836-86.2024.8.26.0204) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eduardo Rodrigo Nunes Frota - Diante da comunicação do cumprimento da obrigação pela executada (fls. 27/32) e da manifestação apresentada pela parte exequente (fls. 42/43), dou por satisfeita a obrigação fazer, anotando-se. Atendendo aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam, a simplicidade, economia processual e celeridade, e havendo planilha de cálculo nos autos (fls. 91/92), converto o presente feito em execução de pagar quantia certa. Proceda-se, pois, a Serventia, as anotações de praxe junto ao distribuidor. Em seguida, intime-se a Fazenda executada, via portal eletrônico, para que, querendo e no prazo legal de 30 (trinta) dias, apresente impugnação. Consigno que, nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95, incluído pela Lei n.º 13.728/2018, a contagem de prazo, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-á somente os dias úteis. Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)