Maria Do Carmo Alves e outros x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0000175-29.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Maria do Carmo Alves - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Tendo em vista a existência de pessoa interditada, como dá conta a certidão de interdição disponível a p. 82, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ADRIANA AMORIM NOGUEIRA (OAB 243147/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0000175-29.2023.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Adriana Amorim Nogueira - Vistos. INSS manifestou-se nos autos de Cumprimento de Sentença, em atenção à intimação de fls. 315. 1 - O procedimento de depósito do valor referente ao RPV está irregular, uma vez que realizado nos autos, quando deveria ter sido realizado diretamente em conta bancária indicada pelo beneficiário ou seu procurador, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, artigo 22, caput. 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 314). 3 - Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 322 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 4 - Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 5 -Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 6 - Alerto expressamente o INSS de que, sendo o pagamento efetivado de forma excepcional, via Mandado de Levantamento Eletrônico, não deverá haver o pagamento de atrasados administrativamente ou diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário, sob risco de recebimento indevido por duplicidade.Int. - ADV: ADRIANA AMORIM NOGUEIRA (OAB 243147/SP)