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Processo nº 00001780520218260101

Número do Processo: 0000178-05.2021.8.26.0101

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 18 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 18/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0000178-05.2021.8.26.0101 (processo principal 0001859-88.2013.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Ines de Jesus - Vistos. Fls.406: Reitero a determinação de fls.402 para que a parte exequente comprove o cumprimento do disposto no art. 34 do Decreto-lei 3.365/41: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". Int. - ADV: OSVALDO MARCONDES DAMASIO (OAB 56553/SP), DANIEL SOUZA DAMASIO (OAB 268028/SP)