Sebastiao Cavalcanti Alves x Banco Do Brasil Sa

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   Processo 0000184-85.2025.5.13.0003 distribuído para 1ª Turma - Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho na data 21/05/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/visualizacao/25052200300124500000014443491?instancia=2
3. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000184-85.2025.5.13.0003 : SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO AO RECLAMADO De ordem, fica V. Sª. (executado) devidamente intimado acerca da sentença prolatada (Id.62bc8e2), no prazo  legal.  Cujo link de acesso a sentença é: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25041616184216800000027683746?instancia=1 JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. MARIA APARECIDA DE MORAIS DUARTE Secretário de Audiência
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BANCO DO BRASIL SA
   
4. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000184-85.2025.5.13.0003 : SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62bc8e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide, de inépcia da petição inicial, de coisa julgada e de carência de ação, por ilegitimidade passiva; indefiro o pleito de chamamento, para compor o polo passivo da lide, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (PREVI); rejeito a impugnação ao valor da causa; afasto a prescrição bienal e a quinquenal; julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO CAVALCANTI ALVES contra o BANCO DO BRASIL S/A, para condenar a empresa reclamada a pagar à reclamante, com juros e atualização monetária, indenização por danos materiais relativos aos valores que ela deixou e deixará de receber em sua aposentadoria complementar, em virtude do não recolhimento da cota patronal à PREVI, incidente sobre horas extras, no período de 20/12/2013 e 21/12/2016. Arbitro, em favor dos advogados da reclamante, honorários de sucumbência no montante correspondente a 10% do valor da condenação. Será solicitado auxílio à PREVI para o cálculo da indenização, conforme especificado acima. O valor será apurado na fase de liquidação e não é limitado ao montante indicado na inicial, considerando que foi indicado por estimativa, na forma prevista no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Considerando a decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, determino a aplicação do IPCA-E e juros legais pela TRD (Art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, até o efetivo pagamento, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado da condenação. Intimem-se as partes. ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES