Juliana Balbino Dos Reis x Eliandro Migliari e outros

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000187-48.2023.8.26.0698 (processo principal 1000487-61.2021.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliana Balbino dos Reis - Eliandro Migliari - - Rosicler Maria Salvador Migliari - Vistos. Fls. 376/378: Informe a parte autora se o valor depositado é suficiente para satisfazer a obrigação, a fim de possibilitar a extinção do feito (art. 924, II, do Código de Processo Civil), no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, tornem conclusos para extinção. Na hipótese contrária, intime-se novamente o réu para manifestar-se. Intimem-se. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), JULIANA BALBINO DOS REIS (OAB 280566/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP)
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000187-48.2023.8.26.0698 (processo principal 1000487-61.2021.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliana Balbino dos Reis - Eliandro Migliari - - Rosicler Maria Salvador Migliari - Vistos. 1. Atualize-se o valor do débito (fl. 346/347, item 1). 2. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa necessária para expedição do ofício ao SerasaJud (Inclusão e exclusão de apontamentos -1 UFESP = R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após, expeça-se o ofício para inclusão do apontamento, com urgência. 3. Ante a discordância da parte autora quanto a proposta de acordo realizada (fls. 363/370), indefiro o pedido de parcelamento requerido. Ainda, saliento que é incabível a aplicação do parcelamento definida no artigo 916 do Código de Processo Civil, por estes autos se tratar de cumprimento de sentença, sendo vedada sua aplicação, nos termos do § 7º da mencionada disposição legal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução de honorários advocatícios - Pretensão de que o pagamento do débito seja parcelado - Impossibilidade - Inaplicabilidade do parcelamento em cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no art. 916, § 7º, do CPC - Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não autorizam a adoção de procedimento vedado pela Lei - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307228-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024)". 4. Defiro o pedido realizado à fl. 370, item 4. Expeça-se ofício para que a Usina Tietê, informe se existe algum crédito pendente de pagamento aos executados. Caso exista, deverá a referida pessoa jurídica de direito privado depositar em juízo o montante correspondente, até o limite do débito aqui perseguido, em conta vinculado a este juízo. Prazo para a resposta: 10 (dez) dias. Expedido o ofício, deverá a autora promover seu encaminhamento, comprovando o protocolo correspondente em 10 (dez) dias. 4. Para apreciação do pedido de penhora do imóvel indicado, necessária a certidão atualizada do imóvel. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), JULIANA BALBINO DOS REIS (OAB 280566/SP)