Processo nº 00001882920258260030

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0000188-29.2025.8.26.0030 (processo principal 1001516-55.2017.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - N.H.S.G. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia o adimplemento de prestação alimentícia consubstanciada em título executivo judicial. Noticiada a satisfação da obrigação, extingo a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2. Autorizo o levantamento de eventuais valores, desde que incontroversos, inclusive os honorários advocatícios e penhora, se houver. 3. Diante da preclusão lógica quanto ao direito de recorrer,certifico o trânsito em julgado, nesta data. 4. Expeça-se certidão para pagamento dos honorários do(s) defensor(s) nomeado(s) através do convênio da assistência judiciária, se em termos. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações de praxe. 6. P.R.I. - ADV: MANOEL ARAUJO LIMA NETO (OAB 404810/SP), MELLISSA BANDEIRA DE ARAÚJO (OAB 325434/SP)