Elaine Franco De Souza Me x Ana Cristina De Lima Almeida e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000192-07.2025.8.26.0082 (processo principal 1003872-85.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elaine Franco de Souza Me - Michel Rodrigo de Almeida - - Ana Cristina de Lima Almeida - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual a penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: GABRIELLE APARECIDA SONEGO (OAB 436280/SP), VINICIUS EVANGELISTA (OAB 405647/SP), ANDERSON LUIZ CANDIDO (OAB 416591/SP), ANDERSON LUIZ CANDIDO (OAB 416591/SP)
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000192-07.2025.8.26.0082 (processo principal 1003872-85.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elaine Franco de Souza Me - Michel Rodrigo de Almeida - - Ana Cristina de Lima Almeida - Vistos. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 10 dias, informe se o acordo foi cumprido ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: GABRIELLE APARECIDA SONEGO (OAB 436280/SP), ANDERSON LUIZ CANDIDO (OAB 416591/SP), ANDERSON LUIZ CANDIDO (OAB 416591/SP), VINICIUS EVANGELISTA (OAB 405647/SP)