Armando Queiroz De Moraes e outros x Estado Do Paraná

Número do Processo: 0000194-34.2000.8.16.7000

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPR
Classe: PRECATÓRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios
Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
    Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
  2. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  3. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  4. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  5. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  6. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  7. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  8. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  9. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  10. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  11. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  12. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  13. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  14. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  15. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  16. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  17. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  18. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  19. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  20. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  21. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  22. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  23. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  24. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  25. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  26. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  27. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  28. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  29. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  30. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  31. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  32. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  33. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  34. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  35. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  36. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  37. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  38. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  39. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  40. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  41. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  42. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  43. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  44. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  45. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  46. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  47. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  48. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  49. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  50. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  51. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  52. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  53. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  54. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  55. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  56. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  57. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  58. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  59. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  60. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  61. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  62. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  63. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  64. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  65. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  66. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  67. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  68. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  69. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  70. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  71. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  72. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  73. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  74. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  75. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  76. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  77. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  78. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  79. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  80. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  81. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  82. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  83. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  84. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  85. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  86. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  87. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  88. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  89. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  90. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  91. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  92. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  93. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  94. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  95. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  96. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  97. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 4613) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  98. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo:   0000194-34.2000.8.16.7000 Classe Processual:   Precatório Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$9.813.507,41 Polo Ativo(s):   ACIR PEPES MEZZADRI E OUTROS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   I. Trata-se de precatório deferido em favor de Acir Pepes Mezzadri e outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. O presente precatório se encontra em fase avançada de pagamento, conforme decisão de mov. 2078.1, e será adimplido integralmente por este Departamento, por se tratar de crédito oriundo de Mandado de Segurança de competência originária do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Com o objetivo de ordenar o feito, a decisão de mov. 4583.1 deliberou:   a) anote-se o percentual da cessão de crédito realizada pelo cessionário OSWALDO ZAGUINE JUNIOR (cadeia dominial do credor originário WILSON FIGUEIREDO FORTES) nos termos do apurado pela Divisão de Cálculos ao mov. 2750.1 e, na sequência, promova-se o abatimento da compensação incidente sobre a cadeia dominial; a.1) após, levante-se a suspensão do crédito incidente na cadeia dominial do credor originário e promova-se o pagamento do cessionário; b) diante da informação da interdição do credor ACIR PEPES MEZZADRI e do pedido de transferência do crédito (saldo remanescente) ao juízo da interdição (mov. 4321.1), ouça-se previamente a Procuradoria-Geral de Justiça; b.1) após, retornem para deliberação; c) reiterem-se as intimações de movs. 4417 e 4418 para que informem, prazo de 15 (quinze) dias, a subsistência das constrições em desfavor da cessionária CATARATAS DO IGUAÇU S.A (ref. à decisão de mov. 4305.1, item 9, ‘e’); d) diante das informações de eventos 3842.1, 4246.1 e 4404.1, à Divisão de Pagamento para informar se a cessionária GRAFFTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA ainda possui crédito a ser levantado; e) concomitantemente às diligências acima enumeradas, à Divisão de Pagamento para a continuidade dos demais procedimento de pagamentos em andamento; f) ante o significativo número de movimentações nos presentes autos, caso pendente alguma questão não dirimida por esta decisão, certifique-se e promova nova remessa, com urgência, à Consultoria Jurídica.   Em cumprimento ao item c, da mencionada decisão, reiterou-se os ofícios aos juízos penhorantes dos créditos de Cataratas do Iguaçu S.A (mov. 4584.2 e 4585.2). A Divisão Administrativa certificou o cumprimento dos itens III.a e III.a.1 da mencionada decisão (mov. 4587.1). O Ministério Público concordou com a remessa do crédito de Acir Pepes Mezzadri para os autos de interdição 0000016-15.2024.8.16.0026, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Largo. Com a ressalva de que os valores devem ser liberados à medida que se demonstre a necessidade do incapaz (mov. 4589.1). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Executivos Fiscais Estaduais de Curitiba comunicou a subsistência das constrições sobre o crédito da cessionária Cataratas do Iguaçu S.A, referente aos autos 0015329-68.2005.8.16.0030 e 0016625-23.2008.8.16.0030 (mov. 4591.2 e 4593.1). A Divisão de Pagamento de Precatórios informou que a cessionária Grafftex Indústria e Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda teve o crédito quitado (mov. 4595.1).   II. Com relação ao crédito de Acir Pepes Ezzadri, acolhe-se o parecer do Ministério Público (mov. 4589.1), para que o crédito seja transferido aos autos de interdição 0000016-15.2024.8.16.0026 em trâmite na 2ª Vara Cível do Campo Largo. A fiscalização quanto a liberação e à prestação de contas referente aos créditos será realizada pelo Ministérios Público nos autos de interdição. Ressalta-se que, embora conste no Sistema de Gestão de Precatórios registro ativo de penhora sobre o referido crédito, a certidão de mov. 4181.1 atesta que o valor penhorado foi encaminhado ao juízo penhorante. O crédito da cessionária Cataratas do Iguaçu S.A (crédito originário de Benedito Pinto Dias), foi levantado parcialmente, com a liberação do crédito incontroverso (mov. 3402.2). Com a rejeição da impugnação de mov. 2991.1 (mov. 3683.1), há crédito ainda pendente de levantamento, contudo, há anotações de penhora sobre o crédito, e informações dos juízos penhorantes de subsistência delas (movs. 4591.1 e 4593.1). Como a Divisão de Cálculos verificou que o valor atualizado das penhoras é superior ao valor ainda pendente de levantamento (mov. 4265.1), imperioso que seja definido a ordem de preferência das constrições pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 37 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça:   Art. 37. Em caso de concurso de penhoras incidentes sobre créditos de precatórios, caberá ao juízo da execução estabelecer a ordem de preferência, independentemente de ter sido apresentada a requisição de pagamento ao tribunal.   III. Diante do exposto: a) acolho o parecer do Ministério Público (mov. 4589.1); b) encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Relator do Cumprimento de Sentença 0004362-11.1992.8.16.0000 (antigo 0000964-56.1992.8.16.0000 1), do C. Órgão Especial deste Tribunal para a definição da ordem de preferência das constrições, nos termos do artigo 37 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, referente ao crédito da cessionária Cataratas do Iguaçu; b.1) com o retorno dos autos, à Divisão de Pagamento de Precatório para cumprimento; c) à Divisão de Pagamento de Precatório para: c.1) pagamento do saldo existente em favor do cessionário Wilson Oswaldo Zaguine Junior (cadeia do credor Figueiredo Fortes), considerando o abatimento da compensação (estorno do valor compensado à conta de repasse do devedor), cujos valores se encontram provisionados ao mov. 2553.5; c.2) remessa do saldo existente em favor do credor Acir Pepes Mezzadri para o processo de interdição 0000016-15.2024.8.16.0026, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo, em que são partes Ivonete Bassani Mezzadri contra Acir Pepes Mezzadri; c.3) anotação da quitação do crédito da cadeia dominial do credor originário Cândido Pacheco Bastos, na qual se inclui a cessionária Grafftex Indústria e Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda, nos sistemas pertinentes (mov. 4595.1); c.4) após o cumprimento das determinações acima, avaliar a possibilidade de realizar o imediato pagamento dos créditos que ainda estão pendentes ou, caso não seja possível, para que indique quais as diligências pendentes. Intimem-se.   Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google

ou