Silvania Luzia Calixto Batistela x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000208-23.2024.8.26.0493 (processo principal 1000285-88.2019.8.26.0493) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Silvania Luzia Calixto Batistela - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embora já expedidos os ofícios requisitórios de fls. 83/86 aos 26/02/2025, ante o teor do Comunicado n.º 05/2025 - UFEP, de 15 de abril de 2025, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, e a Resolução n.º 945/25, do Conselho da Justiça Federal que alterou a Resolução n.º 822/2023-CJF, em que determinado que qualquer requisição incluída, pendente ou validada no sistema PrecWeb antes de 10/04/2025 deverá ser revisada e editada antes da transmissão, para que em caso necessário, sejam incluídos os dados de juros de mora até dez/2021 e juros SELIC separadamente, a fim de se evitar a capitalização da SELIC, INTIME-SE o(a) INSS para que apresente Planilha de Cálculos em que devidamente discriminados os juros de mora aplicados até 12/2021 e o juros SELIC computados a partir de 01/2022, caso existam, mantida, contudo, a data-base da atualização monetária dos cálculos já homologados, para fins de expedição de Ofício Requisitório/Precatório, perante o Sistema PRECWEB/JF. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: ODETE LUIZA DE SOUZA (OAB 131151/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)