Eliangela Ferreira De Souza e outros x Juiz Federal Da Vara Do Trabalho Da Comarca De Barra Do Garças - Dr. Hamilton Siqueira Jr

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: Tribunal Pleno | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000210-16.2025.5.23.0000 : HASS & ARRUDA LTDA : JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - DR. HAMILTON SIQUEIRA JR DESPACHO Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança Cível, com fundamento no disposto nos arts. 1º, 5º, II, e 10, caput, da Lei n. 12.016/2009, c/c arts. 58, I e 112, ambos do Regimento Interno do TRT da 23ª Região e, por consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC. Consta na decisão de Id. daefb22 que a parte impetrante “não qualificou o litisconsorte passivo necessário”. Na interposição do presente recurso não foi suprida a referida omissão. Nesse sentido, de acordo com o § 3º do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal, “Havendo litisconsortes necessários não apontados pela inicial, o Relator determinará ao impetrante que emende a petição, para apresentar a identificação completa, a fim de possibilitar as respectivas notificações, sob pena de indeferimento da inicial”. Assim, determino ao Impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, não só indique o litisconsorte, mas também informe todos os dados pessoais necessários para o seu cadastramento no sistema PJe e sua devida notificação. Intime-se. Tudo cumprido, voltem-me conclusos. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - HASS & ARRUDA LTDA