Processo nº 00002136120258260444

Número do Processo: 0000213-61.2025.8.26.0444

Tribunal: TJSP

Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 14 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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12/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0000213-61.2025.8.26.0444 (processo principal 1001347-43.2024.8.26.0444) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josimeia Betty Siqueira Moreira - Vistos. Regularmente intimada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, da conta de liquidação exposta na petição da autora, houve concordância com os valores apresentados (fls.36-37). Diante do exposto, homologo para que surta efeitos legais, os cálculos apresentados na petição de fls. 19. Providencie o credor o cadastro do RPV/PRECATÓRIO, no prazo de 5(cinco) dias. Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)