| AUTOR | : LAERCIO VARGAS DE CASTRO |
| ADVOGADO(A) | : SIMONE CODATO DO CARMO (OAB RJ127913) |
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se as partes do retorno dos autos. Prazo: 10 (dez) dias.
Defiro o prazo requerido pela parte autora no evento 141.
Processo nº 00002173620104025162
Número do Processo:
0000217-36.2010.4.02.5162
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TRF2
Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
1ª Vara Federal de Itaperuna
Última atualização encontrada em
26 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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26/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000217-36.2010.4.02.5162/RJ
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06/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Niterói | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELRECURSO CÍVEL Nº 0000217-36.2010.4.02.5162/RJ
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : LAERCIO VARGAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : SIMONE CODATO DO CARMO (OAB RJ127913) SENTENÇA
Ante do exposto, na forma do artigo 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo de impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos, servindo a presente sentença como alvará para levantamento do depósito judicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
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