Juízo Ex Officio x Adriano Aparicio Santana
Número do Processo:
0000221-15.2024.8.26.0366
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
REMESSA NECESSáRIA CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000221-15.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mongaguá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Adriano Aparicio Santana - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE DE MONGAGUÁ VIGIA PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CABIMENTO PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA TODOS OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL, INCLUINDO OS VIGIAS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, ALÍNEA “B” DA LEI MUNICIPAL Nº 1.350/91 CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS QUE, EMBORA NECESSÁRIO PARA A INVESTIDURA E EFETIVAÇÃO NO CARGO, NÃO É EXIGIDO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NATUREZA TRANSITÓRIA DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.350/91, QUE APENAS CUIDOU DA SITUAÇÃO DOS VIGIAS ANTERIORMENTE CONTRATADOS, SENDO CERTO QUE O RECORRIDO PASSOU A EXERCER O CARGO EM 2018, MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES QUE NÃO ALTERARAM OS DESTINATÁRIOS DO ADICIONAL PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br