Processo nº 00002245420258260456

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0000224-54.2025.8.26.0456/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosemar Batista Barbieri - Considerando o pagamento do RPV, EXPEÇA-SE MLE em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto nº 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 Atente-se a parte interessada que por conta de características próprias das contas da Caixa Econômica Federal (números de conta com mais de 13 posições numéricas), ainda não é possível o envio de PIX por meio do Portal de Custas; Tal problema também ocorre nas transferências via TED (número de conta com 20 posições numéricas). O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG nº 12/24, que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Após expedição do MLE, JUNTE-SE cópia deste despacho nos autos do cumprimento de sentença, tornando-o conclusos. PROVIDENCIE a serventia a baixa deste incidente, sem a necessidade de comunicação ao DEPRE (Portaria DEPRE nº 10.213/23). - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP)