José Ednaldo Da Costa x Cok Empreendimentos Imobiliários Ltda

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000225-11.2025.8.26.0045 (processo principal 1002099-87.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - José Ednaldo da Costa - Cok Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1) Preliminarmente, esclareço que, conforme determinado em decisão de fls. 26, a planilha de cálculo informa o valor da taxa judiciária, que deverá ser depositado pelo executado, referente à 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, (art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003), que está sendo cobrado concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item 10, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, pois este valor será utilizado para quitar a taxa judiciária através de guia DARE ao final da execução. 2) Efetue o executado, no prazo de 15 dias, o complemento do depósito inicial nos termos requeridos pelo exequente em fls. 34, bem como apresente a petição de fls. 270/273, nos presentes autos, pois peticionado indevidamente nos autos principais. 3) Apresente o exequente, no prazo de 15 dias, o formulário MLE dos valores depositados. Fica deferido o levantamento em favor do exequente, por se tratarem de valores incontroversos, observando-se que do último depósito do parcelamento deverá ser reservado o valor da taxa judiciária. 4) Após, a complementação mencionada no item 2, abra-se vista ao exequente para manifestação. 5) Cumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI (OAB 377447/SP), SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP)