Dhaniel De Sa Barreto Queiroz e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) | Classe: APELAçãO CíVEL
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-94.2002.8.17.1130 RECORRENTE: DHANIEL DE SÁ BARRETO QUEIROZ e GILBERTO VIEIRA LEITE NETO RECORRIDO: DHANIEL DE SÁ BARRETO QUEIROZ e GILBERTO VIEIRA LEITE NETO RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS RECURSAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO. RENÚNCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça a advogado em apelação cível envolvendo cobrança de honorários advocatícios. Apelações interpostas pelo advogado que busca executar os honorários e pelos advogados que renunciaram aos valores. II. Questões em discussão 2. Dispensa do advogado do pagamento de custas recursais em ação de cobrança de honorários (art. 82, § 3º, CPC). 3. Natureza jurídica dos honorários advocatícios. 4. Validade da cessão e renúncia de honorários. 5. Legitimidade para execução. III. Razões de decidir 6. O art. 82, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários. A norma, de caráter processual, tem aplicação imediata (art. 14, CPC). 7. A dispensa visa garantir o acesso à justiça e evitar que as custas obstruam o recebimento de honorários, de natureza alimentar. 8. Os honorários advocatícios, embora alimentares, não se confundem com prestação alimentícia (art. 1.707, CC), sendo válida a cessão ou renúncia. 9. A renúncia expressa dos honorários em favor do apelante é válida. 10. O apelante é parte legítima para executar os honorários. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno provido. Recurso adesivo não provido. Recurso principal provido. Tese de julgamento: 1. “O advogado está dispensado do pagamento de custas em ação de cobrança de honorários advocatícios (art. 82, § 3º, CPC).” 2. “A renúncia de honorários sucumbenciais em favor de outro advogado é válida, conferindo legitimidade ao cessionário para executar os valores.”
3. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) | Classe: APELAçãO CíVEL
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Processo nº 0000226-94.2002.8.17.1130 APELANTE: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, DHANIEL DE SA BARRETO QUEIROZ APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA, RAIMUNDO DIAS DA SILVA, LILIANE DE OLIVEIRA COSTA, ROSEANE DE SOUZA FARIAS, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, DHANIEL DE SA BARRETO QUEIROZ DESPACHO Intime-se a parte agravada, para, querendo, se manifestar sobre o agravo interno de id. 47305197, no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Recife, conforme data de assinatura digital Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator
4. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) | Classe: APELAçãO CíVEL
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Processo nº 0000226-94.2002.8.17.1130 APELANTE: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, DHANIEL DE SA BARRETO QUEIROZ APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA, RAIMUNDO DIAS DA SILVA, LILIANE DE OLIVEIRA COSTA, ROSEANE DE SOUZA FARIAS, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, DHANIEL DE SA BARRETO QUEIROZ DESPACHO Intime-se a parte agravada, para, querendo, se manifestar sobre o agravo interno de id. 47305197, no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Recife, conforme data de assinatura digital Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator
5. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) | Classe: APELAçãO CíVEL
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Processo nº 0000226-94.2002.8.17.1130 APELANTE: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, DHANIEL DE SA BARRETO QUEIROZ APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA, RAIMUNDO DIAS DA SILVA, LILIANE DE OLIVEIRA COSTA, ROSEANE DE SOUZA FARIAS, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, DHANIEL DE SA BARRETO QUEIROZ DESPACHO Intime-se a parte agravada, para, querendo, se manifestar sobre o agravo interno de id. 47305197, no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Recife, conforme data de assinatura digital Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator
6. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) | Classe: APELAçãO CíVEL
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Processo nº 0000226-94.2002.8.17.1130 APELANTE: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, DHANIEL DE SA BARRETO QUEIROZ APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA, RAIMUNDO DIAS DA SILVA, LILIANE DE OLIVEIRA COSTA, ROSEANE DE SOUZA FARIAS, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, DHANIEL DE SA BARRETO QUEIROZ DESPACHO Intime-se a parte agravada, para, querendo, se manifestar sobre o agravo interno de id. 47305197, no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Recife, conforme data de assinatura digital Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator