Processo nº 00002281020258260095

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000228-10.2025.8.26.0095 (processo principal 1000604-13.2024.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - CAROLINA COLETTA BATISTELA TOFANIN - Fls. 82/83: Vista à exequente. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
3. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000228-10.2025.8.26.0095 (processo principal 1000604-13.2024.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - CAROLINA COLETTA BATISTELA TOFANIN - Vistos. Dê-se prosseguimento ao feito, tendo em vista a alteração do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP, publicada em 24/04/2025, excluiu a presente hipótese do rol de fatos geradores da taxa judiciária. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, no que couber, o disposto no Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP (DJE, 21 de março de 2018). Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)