Fernanda Kelen Marques Simoes x Banco Pan S.A.

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA SOB A RUBRICA “SEGURO”. TERMO DE ADESÃO JUNTADO AOS AUTOS. CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA.CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE O SEGURO E SUA FACULTATIVIDADE. CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU COMPROVOU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes da cobrança de seguro supostamente não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança do seguro estava devidamente autorizada e se sua contratação ocorreu de forma clara e consciente por parte da consumidora, afastando eventual ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR. O banco apresentou termo de adesão e contrato assinado pela parte autora, com cláusulas claras indicando a natureza facultativa do seguro, bem como a escolha do consumidor pela adesão. A existência de cláusulas expressas e a assinatura da autora demonstram sua ciência e anuência quanto à contratação, descaracterizando qualquer vício de consentimento. Verificada a contratação válida e regular, não há falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito que enseje indenização. Inexistente cobrança indevida ou dano à esfera extrapatrimonial da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A cobrança de seguro regularmente contratado por meio de termo de adesão assinado pelo consumidor, com cláusulas claras quanto à sua facultatividade, constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito indenizável
2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Para advogados/curador/defensor de FERNANDA KELEN MARQUES SIMOES - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025).
3. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Para advogados/curador/defensor de BANCO PAN S.A. - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025).
4. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Para advogados/curador/defensor de FERNANDA KELEN MARQUES SIMOES com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025).
5. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Para advogados/curador/defensor de BANCO PAN S.A. com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025).