Processo nº 00002316220228260129

Número do Processo: 0000231-62.2022.8.26.0129

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 25 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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30/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0000231-62.2022.8.26.0129 (processo principal 1002417-51.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wilma Ricardo Escudero - Considerando-se que em 2022, o teto máximo para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) no estado de São Paulo era de 440,214851 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), valor este que equivale a R$ 15.081,76. Manifeste-se a parte autora. Prazo de cinco dias. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a ser contados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: JOAO PAULO CHELOTTI (OAB 262081/SP)