Maria Da Conceição Aparecido x Lidiane De Fátima Almeida Alves e outros

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000233-03.2020.8.26.0323 (processo principal 1000739-93.2019.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria da Conceição Aparecido - Lidiane de Fátima Almeida Alves - - Thomas Roberto Rangel de Amorim e outro - Vistos. Diante do comparecimento espontâneo dos executados LIDIANE DE FÁTIMA DE ALMEIDA ALVES e THOMAS ROBERTO RANGEL DE AMORIM, reconheço-os como devidamente intimados.no feito. No mais, defiro em favor da exequente o levantamento dos valores depositados em fl.184/185, conforme formulário de MLE de fl.224. Expeça-se o necessário. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelos executados, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Assim, para análise da gratuidade da justiça, concedo o prazo de 15 dias para que os executados LIDIANE DE FÁTIMA DE ALMEIDA ALVES e THOMAS ROBERTO RANGEL DE AMORIM colacionem aos autos: a) comprovante de seus rendimentos, nos últimos três meses, ou cópia da CTPS em caso de ausência de vínculo empregatício. b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso sejam contribuintes do imposto. Por fim, no prazo de 15 dias, informe a exequente se houve o pagamento integral do valor exequendo. - ADV: JÉSSICA GOMES DE ALMEIDA ALVES (OAB 445454/SP), JÉSSICA GOMES DE ALMEIDA ALVES (OAB 445454/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)