Município De Santa Mariana/Pr x Francine Turim Marques e outros

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Mariana | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Ed. do Fórum - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000233-05.2023.8.16.0152 I. Consoante exposto nos autos, na hipótese em que a parte autora encontra-se sob o pálio da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais dar-se-á ao final pelo vencido ou pelo Estado. Desta sorte, como a sentença foi reformada para o fim de reconhecer a improcedência da demanda, o pagamento dos honorários periciais é incumbência do vencido, ou seja, da parte autora. Todavia, ante a gratuidade da justiça, a verba honorária deve ser pega pelo Estado. Portanto, expeça-se a competente RPV referente aos honorários periciais, a ser paga pelo Estado do Paraná. II. Com o pagamento, de antemão autorizo a expedição de alvará em favor do Sr. Perito para levantamento do valor, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, restando, desde já, autorizada a transferência eletrônica, na forma do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 86.1. IV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito
3. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Mariana | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Mariana | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 18) JUNTADA DE ACÓRDÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
6. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 18) JUNTADA DE ACÓRDÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.