Processo nº 00002383820258260553

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000238-38.2025.8.26.0553 (processo principal 1001761-05.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Paulo Nantes - Vistos. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 27917/O/MT), EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)