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Processo nº 00002440820238260588

Número do Processo: 0000244-08.2023.8.26.0588

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única
Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 02/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
    Processo 0000244-08.2023.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Caça - RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA - Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzido na denúncia e condeno Rodrigo de Oliveira Souza, RG nº 42.837.718-X/SSP-SP, filho de Osvaldo de Oliveira Souza e de Santa Santiago, nascido em 09/04/1986 (fl. 08), como incurso no artigo 29, §1º, III da Lei nº 9.605/98, à pena de 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em face de suas precárias condições financeiras. Fixo o regime inicialmente aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, devendo o réu efetuar o pagamento da importância equivalente a um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser determinada por ocasião da execução penal. Defiro o recurso em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observada, se for o caso, a gratuidade processual. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados com a prática do crime, nos termos doart. 387, inciso IV, do CPP, por não dispor de elementos para tanto nos autos. Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados e expeça-se certidão de honorários (fl. 92). P.I.C. - ADV: BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN (OAB 213860/SP)
  2. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
    Processo 0000244-08.2023.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Caça - RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA - Ciência às partes dos documentos extraídos do processo piloto (proc. 1500102-95.2021.8.26.0588). - ADV: BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN (OAB 213860/SP)