Eduardo Marques Libaneo x Banco Pan S/A

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000256-57.2025.8.26.0101 (processo principal 1002029-91.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Marques Libaneo - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 34/35: na esteira da decisão de fls. 25 que determinou as baixas deste incidente de cumprimento de sentença e que a guia DARE apresentada às fls. 5/6 não foi utilizada, providencie a serventia a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE nº 250590038029238 para restituição total. Para tanto, deverá a serventia observar o seguinte procedimento: a indicação do número do DARE, a data de pagamento, o motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelaintranet, na opção Clique para abrir o seu chamado Sistemas Corporativos Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). Após, nada mais sendo requestado ou objetado em 30 dias, sem necessidade de abertura de nova conclusão, providencie a serventia as devidas baixas deste incidente. Int. - ADV: EDUARDO MARQUES LIBANEO (OAB 262992/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)