Processo nº 00002588820218260320

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP) Processo 0000258-88.2021.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rolamar Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. 1-Fls. 164/185: Nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil, "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". Trata-se de disposição legal expressa que determina que os embargos de terceiro, enquanto ação autônoma de procedimento especial, devem ser processados em autos próprios, ainda que distribuídos por dependência ao processo principal. Destarte, deixo de receber os embargos de terceiro nestes autos, uma vez que devem ser objeto de ajuizamento por ação própria, mediante distribuição por dependência e autuação em apartado, conforme determina o art. 676 do CPC. 2-Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 162/163. Intimem-se.