Supergasbras Energia Ltda e outros x Marco Antonio Ribas Gonçalves Camargo

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000266-86.2024.8.26.0279 (processo principal 1002392-63.2022.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Supergasbras Energia Ltda - - Trigueiro Fontes Sociedade de Advogados - Marco Antonio Ribas Gonçalves Camargo - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas alimentares, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservando o suficiente para a subsistência do devedor e sua família. (AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.). No entanto, no presente caso, verifica-se que a remuneração do executado está em torno de um salário-mínimo e meio por mês (fl. 272). É evidente que eventual penhora prejudica a subsistência do executado e, por consequência, afasta a possibilidade de relativização da regra do 833, IV do CPC (STJ, EREsp 1.874.222, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de 30% dos rendimentos do executado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Geraldo José Holtz de Freitas (OAB 326880/SP) Processo 0000266-86.2024.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Supergasbras Energia Ltda, Trigueiro Fontes Sociedade de Advogados - Exectdo: Marco Antonio Ribas Gonçalves Camargo - Ciência a parte autora do resultado da pesquisa Prevjud às fls. 272/273. Manifestar em termos de prosseguimento.