Processo nº 00002686720258260458

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000268-67.2025.8.26.0458 (processo principal 1000331-12.2024.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valeria Antonia Alvares - Vistos. Cumpra-se o COMUNICADO CG 1789/2017, se o caso. Nos termos do artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente eventual impugnação, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ou VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Encaminhe-se para publicação no DJE, no prazo estabelecido no artigo 133 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, observando-se o COMUNICADO CONJUNTO nº 2000/2021, publicado no DJE de 25 de outubro de 2021 - páginas 2/6. Intime-se. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)