Centro Educacional Master S/C Me x Karen Silva Rodrigues e outros

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000272-09.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1016929-77.2021.8.26.0577) (processo principal 1016929-77.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Master S/c Me - Karen Silva Rodrigues - - KAREN SILVA RODRIGUES 31543672841 - Vistos. I - (fl. 340) - Trata-se de execução/cumprimento de sentença. 1) Sobre o pedido de intimação da executada, para indicar bens penhoráveis, a medida não se mostra pertinente (NCPC, art. 774, V - que pressupõe a existência de bens concretos cuja localização se desconhece), razão pela qual indefiro o pedido. Cabe à exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível (NCPC, art. 797, II, alínea 'c'), a parte executada somente deverá ser intimada a indicar o bem indicado pelo credor (por exemplo, aqueles que vieram à tona com a pesquisa eletrônica e não foram localizados) e o paradeiro deste bem. A propósito, compreensão diversa poderia trazer consequências processuais desarrazoadas de se aplicar a sanção por ato atentatório à dignidade da justiça a executada, que não tendo bens passíveis de penhora ou, no limite, que não ter recursos para quitar o débito exequendo, deixar de manifestar nos autos; ou ainda, impor à parte executada a obrigação de ter de declarar nos autos que não possui bens passíveis de penhora. Assim, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, (a) indicar bens a penhora e/ou (b) requerer pesquisas eletrônicas (recolhendo a taxa respectiva). No silêncio, arquivem-nos com as anotações e formalidades legais. II - Int. - ADV: RODRIGO CÉSAR QUITÉRIO CALLERI (OAB 366185/SP), RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA (OAB 403514/SP), RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA (OAB 403514/SP)