Processo nº 00002776320248260361

Número do Processo: 0000277-63.2024.8.26.0361

Tribunal: TJSP

Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Processo 0000277-63.2024.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Nulidade / Anulação - José de Campos Franzine - Ciência à parte interessada acerca do depósito realizado, conforme fls. retro. Eventual pedido de levantamento de valores deverá ser instruído com o necessário formulário MLE, devidamente preenchido os campos obrigatórios, conforme Comunicado CG n. 12/2024 (Disponibilizado no DJE em 16/01/2024, Edição 3888, pág. 155). - ADV: RICARDO MELLO SOUZA (OAB 393062/SP)