Guilherme Alves Oliveira e outros x Ministerio Publico Do Estado De Sergipe

Intimações e Editais

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2. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 14641/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400368532 NÚMERO ÚNICO: 0000278-29.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202489300016 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400314366 APELANTE - GUILHERME ALVES OLIVEIRA ADVOGADO - TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537/SE APELANTE - ADRIEL DA SILVA GOIS ADVOGADO - TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL  APELAÇÕES CRIMINAIS  CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06  IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME MAIS GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADAS  APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO E IMPRESCINDÍVEL  VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO  DOSIMETRIA  RÉUS QUE NÃO FAZEM JUS À INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06  ASSOCIAÇÃO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - CÁLCULO DAS PENAS IRRETOCÁVEL  SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. O DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, ASSOCIADO ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO, REVELAM-SE COERENTES E HARMÔNICOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06, SENDO INCLUSIVE DEMONSTRADO O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS NO COMETIMENTO DO CRIME EM TELA;ENCONTRANDO-SE OS RÉUS EM SITUAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, COM A DEMONSTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NÃO PREENCHEM AQUELES OS REQUISITOS DO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06; DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL;APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA, POR MAIORIA, LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
3. 16/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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