Maicon Andrade Da Silva x Scorpion Chapeacao E Pintura Ltda

Intimações e Editais

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2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE JUÍNA | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA 0000279-96.2025.5.23.0081 : MAICON ANDRADE DA SILVA : SCORPION CHAPEACAO E PINTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 930caa6 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de Procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial apresentado conjuntamente pelas partes (ID. d518f98). Considerando o princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho, a condição de hipossuficiência que usualmente caracteriza o trabalhador na relação jurídica, e a necessidade de zelar pela efetiva correspondência entre o pactuado e a realidade fática antes da chancela judicial; Considerando, especificamente, que o termo de acordo apresentado declara expressamente que o pagamento da importância líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) "será quitada na data da assinatura deste acordo" e que, no mesmo ato, o Requerente MAICON ANDRADE DA SILVA declara "que recebeu todas as verbas devidas", outorgando quitação; Determino, por cautela e como medida prévia à análise do pedido de homologação, a INTIMAÇÃO das partes, notadamente a Requerida SCORPION CHAPEAÇÃO E PINTURA LTDA, para que, no prazo de 15 (dez) dias, comprove documentalmente nos autos o efetivo pagamento do valor transacionado ao Requerente MAICON ANDRADE DA SILVA, conforme estabelecido na cláusula 1 e na declaração de recebimento constante do acordo. Após a juntada do comprovante de pagamento, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e decisão sobre a homologação do acordo. Intimem-se as partes por seus procuradores. JUINA/MT, 14 de abril de 2025. ADRIANO ROMERO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MAICON ANDRADE DA SILVA
   
3. 14/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE JUÍNA | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   Processo 0000279-96.2025.5.23.0081 distribuído para VARA DO TRABALHO DE JUÍNA na data 11/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt23.jus.br/pjekz/visualizacao/25041200300046900000039691180?instancia=1