Wallas Dos Anjos Dias x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira | Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
   ADV: Erico Bento da Cunha Claro (OAB 465909/SP), Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 0000283-91.2025.8.26.0666 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: WALLAS DOS ANJOS DIAS - Vistos. Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ajuizado por WALLAS DOS ANJOS DIAS visando a restituição de armas de fogo que foram apreendidas nos autos principais, por terem sido supostamente utilizadas na prática do crime. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, uma vez que as armas apreendidas ainda interessam ao processo. O pedido de restituição deve ser INDEFERIDO. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos cumulativos, quais sejam: I) demonstração de plano da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); II) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118, do CPP) e III) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, do CP). Assim, ainda que comprovada a propriedade do bem apreendido, pela inteligência do art. 118, do Código de Processo Penal, impossível a restituição de bem apreendido durante a tramitação do feito. Estando vinculado ao processo-crime, não pode ser restituído antes de transitar em julgado a sentença final, eis que ainda interessa ao deslinde do feito principal. Isto posto, por interessar ao processo, conforme prevê o artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por WALLAS DOS ANJOS DIAS. Intime-se. Ciência ao MP.