Marciano Braga Da Silva e outros x Abuna Servicos Em Madeira Eireli

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000284-13.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: MARCIANO BRAGA DA SILVA RECLAMADO: ABUNA SERVICOS EM MADEIRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2a3d15 proferido nos autos. DESPACHO I - Diante da manifestação da perita (id c09cd05), informando sua indisponibilidade para atuar neste processo e do certificado pela Secretaria do Juízo (id 0f9439b), destituo-a (Pâmela Lopes Cardoso) do encargo e nomeio para tanto  a perita MARIA NILZA FREITAS DE SÁ, para realizar a perícia designada nestes autos, conforme Ata de Audiência (id 68056cf). II -  Dê-se ciência às partes e intime-se a  perita MARIA NILZA FREITAS DE SÁ, para informar data, horário e local da perícia. III - Vindo aos autos a data, dê-se ciência às partes.  PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. AILSSON FLORIANO PINHEIRO DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARCIANO BRAGA DA SILVA
   
3. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000284-13.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: MARCIANO BRAGA DA SILVA RECLAMADO: ABUNA SERVICOS EM MADEIRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 640a73d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. I -  A parte reclamante postula a concessão de tutela da evidência para compelir a parte reclamada a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), referente ao alegado infortúnio típico ocorrido em 04/09/2024, que resultou em cegueira irreversível do olho esquerdo. Sustenta que os áudios anexados à inicial demonstram o reconhecimento do acidente de trabalho pela reclamada e que a omissão patronal impede a percepção de benefício acidentário junto ao INSS. Analiso. Inicialmente, considerando o princípio da fungibilidade das tutelas provisórias, a tutela da evidência pretendida será analisada como tutela de urgência. Isso porque a petição inicial fundamenta-se na plausibilidade do direito e no perigo de dano, permitindo a apreciação liminar do pedido pelo juízo. No mérito, os áudios e laudos médicos unilateralmente apresentados pelo reclamante não comprovam, sumariamente, as circunstâncias do acidente. A autenticidade das mídias apresentadas não está confirmada e deve ser submetida ao crivo do contraditório. Ademais, a ausência da CAT, em tese, não impede a percepção de auxílio por incapacidade temporária. O reclamante pode requerer o benefício previdenciário munido de atestados médicos, sem prejuízo de posterior enquadramento do fato como acidente de trabalho para efeitos trabalhistas. A verificação da procedência das alegações exige dilação probatória, mediante perícia médica judicial que assegure o contraditório. Assim, em juízo de cognição sumária, não há demonstração da probabilidade do direito alegado, prejudicando-se a análise do perigo de dano. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. II - No mais, considerando que a parte reclamante optou, no ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% digital, conforme previsto  no art. 3º da Resolução  CNJ n. 345/2020, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação a ser realizada no dia 14/05/2025 08:30 horas (horário de Rondônia GMT-4), pela 3ª Vara do Trabalho digital de Porto Velho-RO,  na forma telepresencial (videoconferência).  III - Assim, dê-se ciência e INTIMEM-SE as partes, sendo a parte autora, via DEJT, por seu advogado habilitado nos autos e a reclamada, via oficial de justiça,  para participarem da audiência telepresencial,  observando-se o seguinte: a) a audiência tem por finalidade a tentativa de conciliação. Restando frustrada tal tentativa, a audiência valerá como INICIAL, sendo obrigatória a presença das partes que, ausentes, incorrerão nas penas do art. 844 da CLT (arquivamento e revelia). b) para a realização da audiência telepresencial, deverão os advogados das partes informar aos autos o e-mail de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência e o número de telefone de contatos do aplicativo Whatsapp, assim como o utilizado pelas partes, até o prazo de 24 horas antes da data da audiência, devendo as partes acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado. c) a audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma ZOOM, devendo o acesso ser via computador com kit multimídia (webcam) ou em celular/smartphone. d) o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá a parte reclamada apresentar a defesa por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução nº 185, de 24-3-2017 do CSJT.   e) caso a parte reclamada  não contrate advogado, deverá enviar, via e-mail vtpvh3@trt14.jus.br, a contestação e os documentos, antes da realização da audiência, sendo que eventuais dúvidas quanto ao acesso ao PJ-e ou audiência poderão ser sanadas via e-mail, Balcão Virtual: https://meet.google.com/azf-dora-ujo ou telefone: 69-3218-6376 ou whatsapp: 69-9991-8688. PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARCIANO BRAGA DA SILVA
   
4. 22/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   Processo 0000284-13.2025.5.14.0003 distribuído para 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO na data 15/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/visualizacao/25041600300110400000023471178?instancia=1