H. P. P. J. x D. F. P. A.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0000288-83.2025.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: H. P. P. J. - Apelada: D. F. P. A. - Apelação Cível Processo nº 0000288-83.2025.8.26.0094 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. O exequente-apelante (advogado em causa própria) pugna pela concessão da gratuidade processual, bem como a aplicação do art. 82, §3º, do CPC, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais nos termos da Lei Federal nº 15.109/2025. A executada-apelada impugna a pretensão acerca da gratuidade processual, alegando que cabe ao peticionante comprovar a alegada hipossuficiência financeira. De toda forma, o exequente-apelante deverá promover a juntada de documentos aptos à comprovação da alegada hipossuficiência, tais como as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e extratos de cartões de crédito (últimos seis meses), prova dos rendimentos como advogado. Prazo de cinco dias. Após, dê-se ciência à executada-apelada acerca de eventuais documentos que forem juntados pelo exequente-apelante. Em seguida, conclusos para decisão, observada a ordem cronológica de distribuição e preferências legais . Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Hamilton Paulino Pereira Junior (OAB: 126874/SP) - Juraci Fonseca do Nascimento (OAB: 46503/SP) - Rafaela Alves Grecchi (OAB: 365546/SP) - 4º andar