Processo nº 00002923420238260210

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000292-34.2023.8.26.0210 (processo principal 1002366-83.2019.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Nivaldo dos Santos - Ciência à(s) parte(s) do(s) Extrato(s) de Pagamento(s) retro(s), manifestando conforme determinado na da Resolução 405, de 09 de junho de 2016 do Conselho da Justiça Federal, que prevê "que com a informação do pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem em termos de concordância e expedição de alvará", manifestando, caso queira(m), no prazo de 10 (dez) dias. Informe, também, a parte(s) interessada(s), no mesmo prazo, SE O(S) BENEFICIÁRIO(S) É(SÃO) ISENTO(S) DE IMPOSTO DE RENDA, observando-se que no silêncio o respectivo alvará será expedido sem constar anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme COMUNICADO CG Nº 744/2023 a seguir transcrito: "Depósitos judiciais que tenham sido feitos equivocadamente no BANCO DO BRASIL - Intimar o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda; Expedir Alvará eletrônico,Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda; Encaminhar para o e-mailpso4866.oficios@bb.com.Br." "Depósitos judiciais que tenham sido feitos na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- Intimar o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda; Expedir alvará eletrônico, Constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda .Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores." - ADV: ANDERSON LUIZ SCOFONI (OAB 162434/SP), ROMERO DA SILVA LEÃO (OAB 189342/SP)