Processo nº 00002996620248260444

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0000299-66.2024.8.26.0444/01 - Precatório - Equivalência salarial - Marcio Luciano de Queiroz - Vistos. 1. Trata-se de Precatório cadastrado para recebimento do valor principal. 2. Em análise ao pedido constato que o requerente se declarou pessoa com deficiência, contudo, não acostou nos autos laudo a comprovar a condição, o que impede seu processamento. 3. Não há possibilidade de correção sendo necessário o cadastro de novo incidente com o fim de sanar o vício. 4. Ante o exposto, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. 5. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP)
3. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000299-66.2024.8.26.0444 (processo principal 1000758-22.2022.8.26.0444) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcio Luciano de Queiroz - Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, voltem-me conclusos para extinção, se for o caso. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP)