Processo nº 00003015920258260619

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000301-59.2025.8.26.0619 (processo principal 1001085-53.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Elizabete Calil Mazzi - Vistos. Considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação ou embargos à execução pelas executadas, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em se tratando de cumprimento de sentença líquida de obrigação de pagar quantia certa, por analogia ao art. 535 do CPC, INTIMEM-SE as executadas, pelo Portal Eletrônico, para que, em querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual, sob pena de, em não o fazendo, ser homologado o cálculo apresentado pela parte credora, com a expedição do ofício requisitório a que alude o §3º do artigo 535, do Código de Processo Civil. Em razão da forma expressa em lei, não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (art. 7º, da Lei 12.153/2009). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos. Decorrido in albis o prazo de impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos para homologação do cálculo apresentado pelo(a) exequente. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000301-59.2025.8.26.0619 (processo principal 1001085-53.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Elizabete Calil Mazzi - Vistos. Aguarde-se provocação por 30 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP)