Processo nº 00003083320258160036

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
   Intimação referente ao movimento (seq. 39) OUTRAS DECISÕES (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
   Intimação referente ao movimento (seq. 39) OUTRAS DECISÕES (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: sjp-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000308-33.2025.8.16.0036   Processo:   0000308-33.2025.8.16.0036 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   15/02/2025 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ALESSANDRO DE LIMA PEREIRA BEATRIZ FURQUIM DE LIMA DOS SANTOS SHEILA RODRIGUES CAVALCANTE 1 – Com efeito, não há previsão na Lei n.° 9.099/05 para a designação de audiência apenas para o oferecimento da suspensão condicional do processo, preferindo a norma a concentração dos atos processuais, nos termos de seu art. 79. De outro lado, a prática judiciária demonstra que os índices de aceitação das ofertas de suspensão condicional do processo são elevados. Assim, mostra-se inefetiva a intimação de eventuais vítimas e testemunhas para o ato, com a sua imediata dispensa. Esta dinâmica faz com que se tenha a intimação de diversas pessoas para o ato, com a retirada de seus afazeres rotineiros e, ainda, a prática de diversos atos pela Secretaria sem qualquer efetividade. Por estes motivos, com vista a se evitar a retirada das pessoas de seus afazeres quando a probabilidade de suas oitivas é bastante pequena, aliada ao máximo aproveitamento dos recursos dispostos ao Poder Judiciário, como orienta o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, tem-se estabelecido momento próprio para a oferta da suspensão condicional do processo em momento distinto da instrução processual. A seu turno, considerando a própria natureza do ato, que muito se assemelha à transação penal na sua seara despenalizadora, com fulcro no art. 750 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência telepresencial para o dia 01/12/2025 às 15:00h. 2 – A secretaria deverá disponibilizar o link de acesso à audiência no processo, devendo constar também das intimações realizadas. 3 – Cite-se as noticiadas nesta oportunidade, nos termos do art. 66, caput, da Lei n.° 9.099/95. Consigne-se que as noticiada, caso não entre em contato com a Secretaria até 5 dias antes da audiência para solicitar o convite a fim de participar da audiência de modo virtual, fica obrigada, desde logo, a comparecer ao ato de modo presencial. 4 – Consigne-se no mandado a orientação de que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado(a) defensor(a) dativo(a). Consigne-se que na audiência deverá ser apresentada defesa preliminar e arroladas até 5 testemunhas por fato, sem prejuízo da noticiada apresenta-las, independentemente de intimação na data da audiência de instrução e julgamento ou caso deseje a sua intimação, que as indique até 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do art. 78, § 1º e 2º, da Lei n.° 9.099/95. 5–Ciência ao Ministério Público da data designada. 6–Proceda-se a atualização dos antecedentes criminais das investigadas pelo sistema oráculo, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Instituto de Identificação em que estiver registrada. 9-Quanto ao noticiado Alessandro de Lima Pereira, verifica-se que este já foi denunciado nos autos de ação penal n° 0000525.60.2025.8.16.0203, em trâmite perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deste Foro Regional, pela suposta agressão em face de sua ex-companheira Sheila Rodrigues Cavalcante Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data constante do sistema. Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto
5. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais | Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: sjp-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000308-33.2025.8.16.0036   Processo:   0000308-33.2025.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   15/02/2025 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ALESSANDRO DE LIMA PEREIRA BEATRIZ FURQUIM DE LIMA DOS SANTOS SHEILA RODRIGUES CAVALCANTE 1 – Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes façam a juntada de elementos indiciários. 2 – Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito
6. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais | Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
   Intimação referente ao movimento (seq. 24) OUTRAS DECISÕES (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
7. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais | Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
   Intimação referente ao movimento (seq. 24) OUTRAS DECISÕES (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
8. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais | Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
   Intimação referente ao movimento (seq. 24) OUTRAS DECISÕES (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.