Processo nº 00003170320218260118

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0000317-03.2021.8.26.0118/01 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Marcos Aparecido Alves - Vistos. INDEFIRO o requerimento de sequestro pretendido pelo credor, vez que tal procedimento não pode ser levado a efeito pelo Juízo, por possuir natureza administrativa. Nos termos do disposto nos artigos 100, § 6º, da Constituição Federal e 26, inciso II, alínea x, do Regimento Interno do TJSP, o pedido deve ser postulado perante o Presidente do Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP)