Jose Marcelo Barros x Hospital Santa Efigenia Ltda.

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Segunda Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000323-12.2024.5.06.0312 AGRAVANTE: JOSE MARCELO BARROS AGRAVADO: HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Caruaru - PE, que determinou o arquivamento definitivo dos autos. O agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. Questão em discussão: A discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir: O art. 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais. O art. 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 22/08/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu no dia em 06/02/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa. Dispositivos citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V. Jurisprudência citada: TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000444-11.2022.5.06.0021.   RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA.
   
3. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: SC Caruaru - PPB | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB 0000323-12.2024.5.06.0312 : JOSE MARCELO BARROS : HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5e6e34 proferido nos autos. Vistos, etc... Reporto-me à petição id #id:ca4fc79. Mantenho os termos da sentença id #id:2b3ac37. Dê- ciência.   CARUARU/PE, 22 de abril de 2025. POLLYANNA NUNES ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE MARCELO BARROS
   
5. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: SC Caruaru - PPB | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB 0000323-12.2024.5.06.0312 : JOSE MARCELO BARROS : HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5e6e34 proferido nos autos. Vistos, etc... Reporto-me à petição id #id:ca4fc79. Mantenho os termos da sentença id #id:2b3ac37. Dê- ciência.   CARUARU/PE, 22 de abril de 2025. POLLYANNA NUNES ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA.