Processo nº 00003275820258260069

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bastos - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000327-58.2025.8.26.0069 (processo principal 1000436-89.2024.8.26.0069) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Danila Morais de Carvalho - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MICHELLI DA SILVA SANTOS (OAB 493554/SP), KAIO AUGUSTO MANGERONA (OAB 374891/SP), DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP)
3. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bastos - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000327-58.2025.8.26.0069 (processo principal 1000436-89.2024.8.26.0069) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Danila Morais de Carvalho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido contra o INSS. O INSS apresentou o cálculo de liquidação às fls.448/454, tendo a parte exequente concordado expressamente às fls.464/465. Assim, diante da expressa concordância da parte exequente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS às fls.448/454. Não havendo mais discussão a respeito do "quantum debeatur", determino a requisição do valor em execução, nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015. Concedo à parte exequente o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel), conforme Comunicado SPI nº 64/2015, publicado no DJE de 27/10/2015, comprovando-se nos autos. Para a devida conferência e análise da regularidade dos dados e valores lançados, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e Comunicado DEPRE nº 02/2014, a parte exequente deverá obrigatoriamente anexar ao incidente cópias digitalizadas das seguintes peças processuais e na seguinte ordem: 1) fase de conhecimento:- sentença, acórdão, trânsito em julgado; 2) fase de execução:- planilha de cálculo, sentença/decisão e acórdão nos embargos/impugnação (se existentes) ou certidão de decurso do prazo para sua interposição. Além do que não deverá atualizar o valor da condenação, devendo manter o valor apurado na fase de execução de sentença, uma vez que o cálculo apresentado na referida fase deve ser respeitado, até porque quando do pagamento os valores são atualizados nos termos da lei vigente. Anoto que: a) deverá constar da petição inicial do incidente, bem como dos dados a serem lançados a discriminação de todas as verbas devidas, especificando principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc, de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2015; b) em caso de crédito de honorários advocatícios oriundo de sucumbência da Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou RPV, nos termos do artigo 4º, § 2º, Portaria nº 9.095/2014; c) se o advogado quiser que, em seu favor, se deduza do montante da condenação o que lhe couber por força de ajuste contratual, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8906/1994, devera juntar o instrumento de contrato, nos termos do artigo 4º, § 5º, Portaria nº 9.095/2014; d) a data base da atualização monetária é a data até onde incidiu a correção monetária. O não atendimento às determinações acima e aos atos normativos, implicará no indeferimento do incidente. Comprovado o protocolo do incidente, aguarde-se em cartório o pagamento pelo tempo necessário. Intimem-se. - ADV: KAIO AUGUSTO MANGERONA (OAB 374891/SP), DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP), MICHELLI DA SILVA SANTOS (OAB 493554/SP)
4. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bastos - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Danieli de Aguiar Pedroli (OAB 318937/SP), Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Michelli da Silva Santos (OAB 493554/SP) Processo 0000327-58.2025.8.26.0069 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Danila Morais de Carvalho - Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito.