Processo nº 00003314720258260279
Número do Processo:
0000331-47.2025.8.26.0279
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
INQUéRITO POLICIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: INQUéRITO POLICIALProcesso 0000331-47.2025.8.26.0279 - Inquérito Policial - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública - Caroline Germiniani Noguti - Ante o integral cumprimento da proposta de transação penal pelo autor do fato, JULGO EXTINTA a punibilidade de Caroline Germiniani Noguti, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. Considerando que esta decisão atende a pretensão do Ministério Público, desde logo declaro o trânsito em julgado, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Proceda a serventia as averbações necessárias junto ao histórico de partes. Após, comunique-se ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: FELIPE DE CARVALHO CAVALCANTI DE FARIAS (OAB 338616/SP)