Processo nº 00003314720258260279

Número do Processo: 0000331-47.2025.8.26.0279

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em 23 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: INQUéRITO POLICIAL
    Processo 0000331-47.2025.8.26.0279 - Inquérito Policial - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública - Caroline Germiniani Noguti - Ante o integral cumprimento da proposta de transação penal pelo autor do fato, JULGO EXTINTA a punibilidade de Caroline Germiniani Noguti, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. Considerando que esta decisão atende a pretensão do Ministério Público, desde logo declaro o trânsito em julgado, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Proceda a serventia as averbações necessárias junto ao histórico de partes. Após, comunique-se ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: FELIPE DE CARVALHO CAVALCANTI DE FARIAS (OAB 338616/SP)
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