Ladson Afonso Neves Santos x Ezentis Brasil S.A e outros

07/07/2025 - Intimação

Órgão: Segunda Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000333-70.2024.5.19.0061 (ROT) RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SANTOS, EZENTIS BRASIL S.A, TIM S/A RECORRIDO: LADSON AFONSO NEVES SANTOS, EZENTIS BRASIL S.A, TIM S/A RELATOR: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FGTS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela massa falida da reclamada principal, pela litisconsorte e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A massa falida requereu a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto às multas dos artigos 477 e 467 da CLT e à expedição do PPP. A litisconsorte pretendeu a reforma da sentença em relação à equiparação salarial, jornada de trabalho (horas extras, intervalo e adicional noturno), sobreaviso, multa de 40% do FGTS, responsabilidade subsidiária e honorários de sucumbência. O reclamante buscou a reforma da sentença quanto a horas extras em domingos e feriados e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a massa falida faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se há direito à equiparação salarial; (iii) determinar se há direito a horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada; (iv) definir se é devido o adicional de sobreaviso; (v) analisar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte pelo pagamento das verbas trabalhistas; (vi) verificar a regularidade dos depósitos do FGTS e o pagamento da multa de 40%; (vii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios; (viii) definir se o reclamante faz jus a horas extras em domingos e feriados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A massa falida tem direito à justiça gratuita em razão da sua situação financeira, presumida pela decretação da falência, conforme Súmulas 86 e 463, II, do TST. 4. O pedido de equiparação salarial é improcedente, pois o reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, não demonstrando a identidade de funções, perfeição técnica e produtividade com o paradigma. 5. A condenação em horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada deve ser mantido uma vez que o reclamante cumpriu seu intento de afastar a veracidade dos cartões de ponto anexados aos autos. 6. O adicional de sobreaviso é devido, em razão da prova testemunhal que comprovou a disponibilidade do reclamante para o trabalho além do horário normal, mesmo fora da empresa, embora haja pagamento parcial reconhecido nos contracheques. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte é mantida, pois a relação contratual com a reclamada principal, o proveito com o trabalho do reclamante e a ausência de prova de fiscalização da empresa prestadora de serviços geram a presunção de responsabilidade, nos termos da Súmula 331 do TST. 8. A multa de 40% do FGTS é mantida por ausência de comprovação robusta e inequívoca do seu recolhimento, apesar da apresentação de documentos pela reclamada, sendo seu ônus, conforme Súmula 461 do TST. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos em 10%, pois o valor arbitrado na sentença se mostra adequado à complexidade e tempo da causa. 10. O pedido de horas extras em domingos e feriados é improcedente, pois o reclamante não especificou as datas em que trabalhou nestes dias, restando apenas a alegação genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A decretação da falência da empresa gera presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita. 2. A equiparação salarial exige a comprovação da identidade de funções, perfeição técnica e produtividade, nos termos do art. 461 da CLT. 3. A prova testemunhal comprovou a jornada do trabalho do autor. 4. O sobreaviso se configura quando o empregado permanece à disposição da empresa, mesmo à distância, sob controle patronal, sem disponibilidade de seu tempo livre durante o descanso, podendo haver pagamento parcial como reconhecimento tácito. 5. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre da relação contratual, do proveito com o trabalho e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. 6. O ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS e do pagamento da multa de 40% é da empresa, nos termos da Súmula 461 do TST. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar o zelo profissional, a natureza da causa, o tempo e complexidade da demanda. 8. A alegação genérica de trabalho em domingos e feriados, sem especificação das datas, não garante o direito ao recebimento de horas extras. Dispositivos relevantes citados: Artigos 461, 477, 790 da CLT; artigos 141 e 492 do CPC; artigo 58 da Lei nº 8.213/91; artigos 68 e 283 do Decreto nº 3.048/99; artigo 22 da Lei 11.101/05; artigo 7º, inciso XXX, da CF. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 86, 331 e 461 do TST; Súmula 463, II, do TST Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada principal (exceto quanto aos itens MULTAS DO ART. 467 e 477 da CLT), no mérito dar-lhe provimento parcial para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao apelo da litisconsorte para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial, vencida a Exmª Srª Desembargadora Relatora que ainda excluía da condenação as horas extras, intervalo interjornada e o adicional noturno. Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo obreiro. Custas decrescidas para o valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada provisoriamente em R$ 40.000,00, apenas para fins de direito, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Maceió, 3 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)
- EZENTIS BRASIL S.A

07/07/2025 - Intimação

Órgão: Segunda Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000333-70.2024.5.19.0061 (ROT) RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SANTOS, EZENTIS BRASIL S.A, TIM S/A RECORRIDO: LADSON AFONSO NEVES SANTOS, EZENTIS BRASIL S.A, TIM S/A RELATOR: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FGTS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela massa falida da reclamada principal, pela litisconsorte e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A massa falida requereu a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto às multas dos artigos 477 e 467 da CLT e à expedição do PPP. A litisconsorte pretendeu a reforma da sentença em relação à equiparação salarial, jornada de trabalho (horas extras, intervalo e adicional noturno), sobreaviso, multa de 40% do FGTS, responsabilidade subsidiária e honorários de sucumbência. O reclamante buscou a reforma da sentença quanto a horas extras em domingos e feriados e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a massa falida faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se há direito à equiparação salarial; (iii) determinar se há direito a horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada; (iv) definir se é devido o adicional de sobreaviso; (v) analisar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte pelo pagamento das verbas trabalhistas; (vi) verificar a regularidade dos depósitos do FGTS e o pagamento da multa de 40%; (vii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios; (viii) definir se o reclamante faz jus a horas extras em domingos e feriados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A massa falida tem direito à justiça gratuita em razão da sua situação financeira, presumida pela decretação da falência, conforme Súmulas 86 e 463, II, do TST. 4. O pedido de equiparação salarial é improcedente, pois o reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, não demonstrando a identidade de funções, perfeição técnica e produtividade com o paradigma. 5. A condenação em horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada deve ser mantido uma vez que o reclamante cumpriu seu intento de afastar a veracidade dos cartões de ponto anexados aos autos. 6. O adicional de sobreaviso é devido, em razão da prova testemunhal que comprovou a disponibilidade do reclamante para o trabalho além do horário normal, mesmo fora da empresa, embora haja pagamento parcial reconhecido nos contracheques. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte é mantida, pois a relação contratual com a reclamada principal, o proveito com o trabalho do reclamante e a ausência de prova de fiscalização da empresa prestadora de serviços geram a presunção de responsabilidade, nos termos da Súmula 331 do TST. 8. A multa de 40% do FGTS é mantida por ausência de comprovação robusta e inequívoca do seu recolhimento, apesar da apresentação de documentos pela reclamada, sendo seu ônus, conforme Súmula 461 do TST. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos em 10%, pois o valor arbitrado na sentença se mostra adequado à complexidade e tempo da causa. 10. O pedido de horas extras em domingos e feriados é improcedente, pois o reclamante não especificou as datas em que trabalhou nestes dias, restando apenas a alegação genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A decretação da falência da empresa gera presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita. 2. A equiparação salarial exige a comprovação da identidade de funções, perfeição técnica e produtividade, nos termos do art. 461 da CLT. 3. A prova testemunhal comprovou a jornada do trabalho do autor. 4. O sobreaviso se configura quando o empregado permanece à disposição da empresa, mesmo à distância, sob controle patronal, sem disponibilidade de seu tempo livre durante o descanso, podendo haver pagamento parcial como reconhecimento tácito. 5. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre da relação contratual, do proveito com o trabalho e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. 6. O ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS e do pagamento da multa de 40% é da empresa, nos termos da Súmula 461 do TST. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar o zelo profissional, a natureza da causa, o tempo e complexidade da demanda. 8. A alegação genérica de trabalho em domingos e feriados, sem especificação das datas, não garante o direito ao recebimento de horas extras. Dispositivos relevantes citados: Artigos 461, 477, 790 da CLT; artigos 141 e 492 do CPC; artigo 58 da Lei nº 8.213/91; artigos 68 e 283 do Decreto nº 3.048/99; artigo 22 da Lei 11.101/05; artigo 7º, inciso XXX, da CF. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 86, 331 e 461 do TST; Súmula 463, II, do TST Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada principal (exceto quanto aos itens MULTAS DO ART. 467 e 477 da CLT), no mérito dar-lhe provimento parcial para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao apelo da litisconsorte para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial, vencida a Exmª Srª Desembargadora Relatora que ainda excluía da condenação as horas extras, intervalo interjornada e o adicional noturno. Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo obreiro. Custas decrescidas para o valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada provisoriamente em R$ 40.000,00, apenas para fins de direito, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Maceió, 3 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)
- TIM S/A

07/07/2025 - Documento obtido via DJEN

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23/05/2025 - Intimação