T. C. V. x W. M. V.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0000335-05.2025.8.26.0370 (processo principal 1000520-94.2023.8.26.0370) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - T.C.V. - W.M.V. - Vistos. Concedo ao exequente os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Servindo esta de mandado. - ADV: MICHAEL ARADO (OAB 299691/SP), MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS (OAB 235326/SP), SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN (OAB 375815/SP)