Renata M De Carvalho Felix Eireli x Município De Pains

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Renata Maria de Carvalho Felix (OAB 186766/SP), Luis André de Araújo Vasconcelos (OAB 118484/MG), Lucas Alves Costa Furtado (OAB 175935/MG) Processo 0000336-04.2025.8.26.0042 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata M de Carvalho Felix Eireli - Exectdo: Município de Pains - Vistos. Deverá o requerente emendar a inicial a fim de indicar o polo passivo do presente cumprimento, bem como a disciplina aplicada, considerando as regras distintas previstas para execução de quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 534 e 535 do CPC) e contra particular (art. 523 e seguintes do CPC). Int. e prov.