Processo nº 00003383020258260282

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: José Italo Bacchi Filho (OAB 274094/SP) Processo 0000338-30.2025.8.26.0282 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elizabete Aparecida Cassemiro - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida às fls. 57-59 do processo de conhecimento 1001178-57.2024.8.26.0282. A parte exequente alega a impossibilidade de elaboração da conta de liquidação porque depende do cumprimento da obrigação de fazer pela executada. Nesse contexto, intime-se a Fazenda executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. A intimação dar-se-á via portal eletrônico. Intime(m)-se.