D. C. C. x M. P. Do E. De S. P.

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itaí - Vara Única | Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
   Processo 0000346-64.2025.8.26.0263 (apensado ao processo 1500053-64.2018.8.26.0263) (processo principal 1500053-64.2018.8.26.0263) - Recurso em Sentido Estrito - Crimes contra a Flora - D.C.C. - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo réu DELEON CARLOS CEARA, contra a decisão prolatada nos autos principais, que julgou incabível o pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Sem prejuízo, determino a juntada aos autos de cópia da decisão agravada. Recebo o recurso interposto pelo réu em seus regulares efeitos. Considerando que as razões recursais já foram apresentadas, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões (art. 588, caput, CPP). Regularizados, tornem os autos conclusos, nos termos do art. 589, caput, do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO NADDEO DIAS LOPES (OAB 514743/SP)